**Apple Apresenta Recurso Contra Decisão do Cade Relacionada ao Sideloading e Sistemas de Pagamento na App Store Brasileira**
Recentemente, a Apple iniciou um recurso contra a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que a obriga a permitir o uso de sistemas de pagamento de terceiros e o sideloading de aplicativos na App Store brasileira. O recurso foi protocolado na quinta-feira, 5 de outubro, e, até o fechamento desta matéria, ainda não havia sido avaliado pelo órgão regulador.
A informação sobre o recurso foi divulgada inicialmente pelo site Telesíntese. No documento, a Apple argumenta que a decisão da Superintendência-Geral do Cade é desproporcional, carece de embasamento jurídico e que não é viável cumprir os prazos impostos pelo órgão. O Cade estabeleceu um prazo de 20 dias para que a Apple atenda às exigências, sob pena de multa diária de R$ 250 mil em caso de não cumprimento.
Os argumentos da Apple incluem preocupações com a segurança do iOS, semelhantes aos apresentados em decisões judiciais nos Estados Unidos e na Europa, especialmente após a aprovação da Lei de Mercados Digitais na União Europeia, que também exige que a empresa habilite o sideloading em seus dispositivos.
**Contexto do Processo do Cade Contra a Apple**
O processo em questão começou quando o Mercado Livre apresentou uma reclamação formal ao Cade, alegando que a Apple impõe restrições que limitam as compras dentro de aplicativos de serviços digitais, como e-commerce e streaming. Essa queixa é congruente com a ação movida pela Epic Games, que também contestou na Justiça a política da Apple de restringir o uso de outros meios de pagamento que não sejam os do seu sistema de App Store.
A decisão do Cade, que inclui a liberação do sideloading e de sistemas de pagamento alternativos, é vista como uma ação preventiva. Contudo, essa determinação não é definitiva e poderá ser revertida dependendo do desfecho do processo. Um aspecto preocupante é a falta de um prazo estabelecido para a conclusão do caso, o que pode gerar incertezas para consumidores e desenvolvedores.
**Impacto da Decisão e Opiniões de Especialistas**
A decisão do Cade pode ter repercussões significativas no mercado de aplicativos e tecnologias no Brasil. Especialistas em direito digital e concorrência, como o advogado Rodrigo Barreto, afirmam que “a imposição de sistemas de pagamento de terceiros pode democratizar o mercado, permitindo a competição e beneficiando os consumidores com preços mais justos e opções variadas”.
Além disso, analistas de segurança digital destacam que o argumento da Apple sobre riscos à segurança do iOS deve ser cuidadosamente avaliado. “Embora a segurança dos usuários seja uma prioridade, é fundamental que as empresas estejam dispostas a adaptar seus modelos para promover um ambiente competitivo e acessível”, declara a especialista em segurança digital Ana Luiza Kato.
Portanto, o desenrolar deste caso pode não apenas impactar a atuação da Apple no Brasil, mas também influenciar a abordagem regulatória de outras empresas de tecnologia no país e, potencialmente, a forma como as plataformas digitais operam em todo o mundo.
O futuro das políticas de aplicativos da Apple e das plataformas digitais está em jogo, e a decisão do Cade poderá servir como um precedente importante para a regulamentação de práticas de mercado globalmente.
**Fontes:** Telesíntese, MacMagazine, opiniões de especialistas.