**ANPD Inicia Fiscalização de Empresas por Falta de Contato do Encarregado de Dados Pessoais**
Nesta sexta-feira, dia 13, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início a um processo de fiscalização que abrange 20 empresas que não forneceram as informações de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme estipulado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre as empresas investigadas, figuras proeminentes do setor de tecnologia estão incluídas, como Dell, Telegram, Tinder, TikTok e a plataforma X.
### A Importância da Lei Geral de Proteção de Dados
A LGPD, que entrou em vigor em setembro de 2020, estabeleceu uma série de diretrizes para a coleta, armazenamento e uso de dados pessoais no Brasil. O artigo 41 da legislação exige que os controladores de dados indiquem um encarregado (DPO – Data Protection Officer) responsável pelo tratamento das informações, além de assegurar que os titulares tenham acesso fácil e transparente a seus dados pessoais.
A ANPD afirma que a fiscalização abordará não apenas a falta de designação de um encarregado, mas também a ausência de canais de comunicação eficazes. Isso significa que empresas que disponibilizam meios inadequados ou insuficientes para que os usuários exerçam seus direitos, como acessar, corrigir ou excluir suas informações pessoais, também estão em risco de punição.
“A ausência de um encarregado ou de um canal de comunicação efetivo compromete a transparência e dificulta a proteção dos direitos dos titulares”, destacam representantes da ANPD.
### Lista das Empresas Fiscalizadas
As empresas que estão sendo fiscalizadas incluem:
1. BlueFit Academias de Ginástica e Participações S.A.
2. Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (TikTok)
3. Dell Computadores Do Brasil Ltda
4. Equatorial Goiás Distribuidora de Energia Elétrica S/A
5. Escritório Administrativo Clínicas Inteligentes Ltda (Clínica Vamos Sorrir)
6. Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços de Ingressos Ltda.
7. GRPQA Ltda. (Quinto Andar)
8. Hurb Technologies S.A.
9. I.B.A.C Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates (Cacau Show)
10. Latam Airlines Group S.A.
11. Open Education LLC (Open English)
12. Parperfeito Comunicação S.A. (Tinder)
13. Rede Saúde Total Cartão de Benefícios Ltda. (Saúde Total)
14. Ser Educacional S.A. (UniNassau)
15. Serasa S.A.
16. SS Comercio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda. (Jequiti Cosméticos)
17. Telefonica Brasil S.A. (Vivo)
18. Telegram Messenger Inc
19. Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.
20. X Brasil Internet Ltda. (X Corp./Twitter)
### Reações das Empresas
O Hurb, um dos alvo da ação, optou por não comentar sobre a fiscalização, alegando que não se pronuncia sobre processos administrativos em curso, mas se declarou à disposição das autoridades para esclarecer questões. Até o momento, outras empresas na lista não responderam às solicitações de comentários.
### Opinião de Especialistas
O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) defendeu a ação da ANPD, considerando-a “crucial” para assegurar os direitos dos consumidores que, frequentemente, enfrentam dificuldades devido à falta de canais adequados de comunicação. “A monitorização ativa da ANPD demonstra um avanço na fiscalização das práticas empresariais, reforçando que o descumprimento da LGPD não será tolerado, especialmente em setores que manejam dados sensíveis,” afirmaram.
### Futuras Implicações
Com o aumento da fiscalização, especialistas acreditam que este processo poderá servir de alerta para outras empresas em todo o Brasil. “As organizações devem começar a priorizar a conformidade com a LGPD não apenas para evitar sanções, mas também para construir a confiança do consumidor”, sugere a profissional de privacidade, Dra. Ana Maria Souza.
Esse movimento é um indicativo de que a ANPD está se tornando mais ativa na vigilância e monitoramento do tratamento de dados pessoais, o que deve levar a um aumento na responsabilidade das empresas em relação a como gerenciam informações sensíveis.
### Conclusão
O fortalecimento da fiscalização da ANPD é uma boa notícia para os defensores da proteção de dados no Brasil. À medida que mais empresas se adaptam à LGPD e à ação da ANPD, espera-se que os direitos dos consumidores sejam melhor protegidos, criando um ambiente mais seguro para o tratamento de informações pessoais.